Quem Somos

A fundação ou instituto de direito privado, criado por partido político, destinado ao estudo e pesquisa, à doutrinação e à educação política, rege-se pelas normas da lei civil e tem autonomia para contratar com instituições públicas e privadas, prestar serviços e manter estabelecimentos de acordo com suas finalidades, podendo, ainda, manter intercâmbio com instituições não nacionais.

  • Res.-TSE nº 22.121/2005: “Dispõe sobre as regras de adequação de institutos ou fundações de pesquisa e de doutrinação e educação política de partidos políticos às normas estabelecidas no Código Civil de 2002”. Segundo essa resolução, os entes a que se refere este artigo devem ter a forma de fundações de direito privado, à qual devem ser convertidos, nos termos e prazos da lei civil, aqueles criados sob a forma de instituto, associação ou sociedade civil (art. 1º, caput, § 1º, e art. 3º).
  • V. art. 44, IV, desta lei: aplicação de recursos do Fundo Partidário na criação e manutenção das fundações a que se refere este artigo.

Para fins de aplicação das normas estabelecidas nesta Lei, consideram-se como equivalentes a Estados e Municípios o Distrito Federal e os Territórios e respectivas divisões político-administrativas.

Artigo 5º. A Fundação Ecológica tem por finalidades:

  1. Promover estudos, pesquisas nas áreas da sustentabilidade, ecologia, política, legal, econômica e social, sobre a realidade brasileira e internacional;
  2. Ministrar educação e formação, política, ecológica, ambiental, mediante cursos regulares, ciclos de estudos e debates;
  3. Criar e manter publicação dentro dos seguimentos da ecologia, da sustentabilidade e da política;
  4. Realizar outras ações concernentes ao seu objeto e as disposições inscritas na Lei 9.096/95 – Leis dos Partidos Políticos.
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