Com a Lei de Liberdade Econômica, o empreendedor tem mais autonomia para gerir a sua empresa. É menos burocracia e mais liberdade.
Confira o que mudou com a Lei de Liberdade Econômica:
Alvará
Antes da Lei de Liberdade Econômica
Todas as atividades econômicas precisavam de autorização pública para funcionar.
Com a Lei de Liberdade Econômica
Atividades de baixo risco não precisam mais de autorizações para começar a gerar emprego e renda.
Registro Automático
Antes da Lei de Liberdade Econômica
O registro da empresa podia atrasar e acabava prejudicando o funcionamento do negócio.
Com a Lei de Liberdade Econômica
O registro deve acontecer num prazo preestabelecido. Em caso de atraso, a concessão na junta comercial será automática.
Abuso do Poder Regulatório
Antes da Lei de Liberdade Econômica
O Estado tinha o poder de impedir a operação de algumas empresas, favorecendo grupos econômicos ou profissionais.
Com a Lei de Liberdade Econômica
Novas empresas, nacionais e estrangeiras, podem entrar no mercado com maior facilidade e previsibilidade.
Fundos de Investimento
Antes da Lei de Liberdade Econômica
Os critérios para sócios responderem pelas dívidas da empresa não eram claros.
Com a Lei de Liberdade Econômica
Em caso de prejuízo financeiro de terceiros, a responsabilidade de cada investidor fica limitada ao valor de suas cotas.
Patrimônio Protegido
Antes da Lei de Liberdade Econômica
Era comum a Justiça desconsiderar a personalidade jurídica.
Com a Lei de Liberdade Econômica
Agora, essa desconsideração só ocorre em casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
Teste Liberado
Antes da Lei de Liberdade Econômica
A burocracia dificultava o teste de um novo produto ou serviço, impedindo o avanço de inovações.
Com a Lei de Liberdade Econômica
As empresas terão liberdade para testar novos produtos, serviços e tecnologias, com base nos melhores padrões internacionais.
Digitalização
Antes da Lei de Liberdade Econômica
Comprovantes em papel deveriam ser preservados por décadas, gerando altos custos de manutenção e armazenagem.
Com a Lei de Liberdade Econômica
Após regulamentação, os documentos podem ser digitalizados e os originais, descartados. É mais segurança, economia e sustentabilidade.
Ponto por Exceção
Antes da Lei de Liberdade Econômica
O registro de ponto era feito na jornada regular de trabalho.
Com a Lei de Liberdade Econômica
É permitido o registro de ponto do trabalhador por exceção, desde que definido anteriormente, apenas nos momentos de folgas, faltas, férias e outros. Empresas com menos de 20 funcionários ficam dispensadas da obrigatoriedade do registro de ponto.
Carteira de Trabalho
Antes da Lei de Liberdade Econômica
O empregador tinha 48h para anotar a CTPS dos trabalhadores admitidos.
Com a Lei de Liberdade Econômica
Será criada a Carteira de Trabalho Digital, e a identificação do trabalhador será pelo CPF. O empregador tem prazo de cinco dias úteis para anotar a CTPS dos trabalhadores que admitir.
eSocial e Bloco K
Antes da Lei de Liberdade Econômica
O eSocial unificava informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais do Governo Federal de até 15 obrigações, como: GFIP, Caged, Rais, CTPS e outros.
Com a Lei de Liberdade Econômica
Novo sistema mais simplificado e eficiente, com escrituração digital fiscal, previdenciária e trabalhista.
Fiscalização a posteriori
Antes da Lei de Liberdade Econômica
Era necessário aguardar a visita de um fiscal, mesmo sem necessidade.
Com a Lei de Liberdade Econômica
Atividades de baixo risco não serão fiscalizadas antecipadamente.
FONTE: Governo do Brasil
FOTO: Banco de Imagens
